21 resultados nos descritores e sumários · 923 no texto integral
Relator: ANA PINHOL
fornecedores mencionados no balanço reportado a 31 de Dezembro de cada ano. IV- A letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão. Não ... colocando a Administração Tributária em causa que os questionados encargos bancários com letras derivem da relação comercial e actividade desenvolvida pela Impugnante, nem o seu montante e momento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto ... sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo subscritor, sendo, assim, de presumir que o conteúdo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente ... amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração
Relator: JORGE TEIXEIRA
portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E ... poderiam considerar vencidas e, consequentemente, não cumpridas. III- Mesmo que se considere que na letra ou livrança em branco a obrigação cambiária é logo constituída com a emissão, tanto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval ... provier de um vício de forma. IV. A falta de apresentação a pagamento da letra não constitui sequer um requisito que diga respeito à constituição formal do próprio título
Relator: Frederico Macedo Branco
interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade ... aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; 2 - Interpretar
Relator: ACÁCIO NEVES
Enquanto que com a novação é extinta a obrigação primitiva e contraída
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma
Relator: ANA BARATA DE BRITO
circunstância de um exame pericial à letra do arguido se revelar inconclusivo quanto à identificação deste como autor das assinaturas suspeitas não se retira que não possa ter sido
Relator: FRANSCISCO XAVIER
sentido de atenuar a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra do preceito conduz, não pode por em causa a ratio desses preceitos, nem chegar ao ponto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
letra/livrança em branco não constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obrigação corresponde o direito transmissível de preenchimento ... concomitante. Ou seja, a falsidade da letra em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor. 3. O que, tudo visto, serve
Relator: Ana Patrocínio
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
isenção de custas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f); A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º
Relator: OLGA MAURÍCIO
idoneidade para ser titular de licença de uso e porte de arma. Face à letra da lei a idoneidade tem que ficar provada, tem que ser demonstrada por factos
Relator: ANTÓNIO LATAS
dies ad quem na data da prática dos “novos” factos, conforme decorre da sua letra e corresponde à regra comum, estabelecida noutros diplomas legais
Relator: FRANCISCO XAVIER
Outubro, de tornar mais eficaz o regime da propriedade horizontal, e a letra do n.º 1 do seu artigo 6º, em que é feita a menção à deliberação sobre
Relator: HELENA MELO
Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione
Relator: FILIPE CAROÇO
exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela
Relator: BELMIRO ANDRADE
argumentação se adere. II - A resposta à questão é “frontalmente negativa pois que a letra e os actuais princípios que norteiam o processo penal não suportam uma interpretação que proclama