TRC
535/13.5JACBR.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 4 — Incumbir o Secretário
Relator: CLEMENTE LIMA
I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo