Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09201/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    parcial (cfr.artºs.71 e 99 do C.I.R.S.), devia a entidade requerente fazer prova indiciária do aludido fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do crédito tributário. 8. Não ... objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 10. A prova indiciária

  2. TREcitado por 4

    524/13.0JDLSB.E1

    Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

    grau de lesão do bem jurídico protegido) e de mera actividade (quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção), sendo que a utilização de material pornográfico ... tipo indicado, designadamente por instalação, por duas vezes e em locais diferentes, de programa informático que facilita o acesso e a reiteração, esta durante período temporal prolongado, denotando objectivos

  3. TRCcitado por 1

    1018/13.9TAGRD.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta insuficiência de prova indiciária, tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 4/93, de 17 de Fevereiro ... contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário

  4. TRG

    7178/11.6TBBRG-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    resto o objecto indicado essencial para que possa o Juiz aferir da pertinência e utilidade da diligência requerida) ; 2.- Não indicando a parte o objecto referido em 1., deve ... prestação do meio de prova requerido, em razão ; 3. - Aquando da prolação da decisão indicada em 2., licito é ao julgador ponderar da pertinência e/ou utilidade da diligência requerida, pois

  5. TCASsó sumário

    07169/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade, e tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar de factura passada na forma legal ... bens e serviços deverão estar directamente relacionados com o exercício da actividade em causa; III. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de operação simulada, vulgarmente

  6. TCASsó sumário

    05680/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... dúvidas quanto à sua existência ou quantificação, hipótese em que deverá concretizar a factualidade indiciária que conduziu a essa situação de dúvida (v.g.pagamento em numerário de quantias avultadas; falta

  7. TCASsó sumário

    12219/15

    Relator: RUI PEREIRA

    junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. II – A aplicação duma medida de coacção restritiva ... prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto

  10. TRE

    758/11.1TAPTM.E1

    Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

    despacho da autoridade judiciária que a ordene, contendo, além do mais, indicação sumária do objecto da perícia. II – Se o parecer do Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia da Ordem ... casos em que a autoridade judiciária não tenha, ela própria, indicado outra entidade para realização da perícia. IV – A actividade médica é, por natureza, potenciadora de diversos riscos, impondo