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Relator: MOREIRA DO CARMO
elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a segurança jurídica, a garantia de efectivação dos direitos e confiança, integradores do princípio
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, desde
Relator: CARLOS MOREIRA
prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não sofre de inconstitucionalidade orgânica, por violação do artº 165º nº1 al. p), antes colhendo abrigo no artº 198º
Relator: LUÍS COIMBRA
caso de contra-ordenações ambientais graves praticadas por negligência -, não enferma de inconstitucionalidade material, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade plasmado no artigo
Relator: PAULO AMARAL
inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5, al. a), da Lei n.º 34/2004, quando interpretado no sentido de considerar como válido e eficaz o patrocínio
Relator: Hélder Vieira
I — Ao prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na
Relator: ALBERTO BORGES
I - Para que haja dolo no crime de condução de veículo em
Relator: FRANCISCO XAVIER
não os conhecer ou terem sido produzidos posteriormente àquele momento temporal, não é inconstitucional. III-Face à nossa lei, possuidor é apenas aquele que, actuando por si ou por intermédio
Relator: LURDES TOSCANO
quantia de taxa de justiça. X - E não se diga que esta interpretação é inconstitucional. Ao ter-se introduzido um tal mecanismo ... não procede a invocada inconstitucionalidade suscitada pela recorrente porquanto a existir uma desproporção entre o valor cobrado de taxa de justiça e o custo implicado na acção para o autor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 9. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios e moratórios destinam
Relator: CARLOS MOREIRA
prazo de dez anos do nº1 do artº 1817º do CC não é inconstitucional, pois que, razoavelmente, opera o justo equilíbrio entre os direitos em presença: o direito do investigante ... manda aplicar os novos prazos do artº 1817º aos processos pendentes, não é inconstitucional, por violação do artº 18º nº3 da Constituição, pois que tais prazos são mais favoráveis
Relator: Esperança Mealha
inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido ... negativa, proferida em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade, estabelece uma “presunção de não inconstitucionalidade” que, no limite, é efetivada através da interposição de recurso de constitucionalidade (obrigatório para
Relator: Alexandra Alendouro
ante existente antes da operatividade da reforma” mediante a impugnação e declaração da inconstitucionalidade das normas da lei ordinária – v.g. da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro ... existente antes da entrada em vigor dos diplomas que a extinguiram, cuja declaração de inconstitucionalidade peticiona, não actua em defesa dos interesses/direitos fundamentais dos cidadãos, nem de quaisquer interesses difusos
Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas). II – Não é inconstitucional a norma
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
201/2015, I Série, de 14.10.2015, declarou, com força obrigatória geral “a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
proibição da indefesa previsto no artº 20º, nº1, da CRP, tendo-se aplicando norma inconstitucional
Relator: CARLOS MOREIRA
insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da massa insolvente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Tribunal Constitucional nº 264/2015, de 12 de Maio de 2015 – que veio «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código