3 resultados

1. TCAS2015-12-16só sumário

   12198/15

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime

   • PENSÃO UNIFICADA, SISTEMA PRIVATIVO DE PREVIDÊNCIA
2. TCAS2015-08-28só sumário

   10990/14

   Relator: RUI PEREIRA

   rendimento social de inserção que aufere, ainda assim não era possível presumir a sua incapacidade para arrendar uma casa ao preço do mercado, na medida em que o recorrente não

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – “PERICULUM IN MORA” – PROVA
3. TCAS2015-02-26só sumário

   11847/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não

   • INTEGRIDADE PESSOAL – PROTECÇÃO DA SAÚDE – CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL – RECURSO HIERÁRQUICO - ARTIGO 59º N.º 4 DO CPTA – ARTIGO 175º DO CPA – ARTIGO 60º N.º 4, DO ESTATUTO DISCIPLINAR