4 resultados

1. DR-I2015-10-01

   Decreto-Lei n.º 246-A/2015

   Decreto-Lei n.º 246-A/2015 Os artigos 12.º e 22

2. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 176

   I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE

3. DR-I2015-09-01

   Lei n.º 157/2015

   Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

4. CAAD-T2015-06-25

   798/2014-T

   IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para

   • IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação
   • art 37.º EBF