Pesquisa jurídicaTogaAI

21 resultados

  1. TCASsó sumário

    08845/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    parte no contrato de seguro. 9. O artº.738, do actual C.P.Civil, consagra a impenhorabilidade parcial de bens, com base em razões de dignidade da pessoa humana e do consequente

  2. TCASsó sumário

    08580/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o instrumento de trabalho - artigo 737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual ... todo suficiente para resultar provado nos autos que o imóvel tem as características de impenhorabilidade O mero facto de não vir demonstrado que é no imóvel penhorado que o Recorrido

  3. TCANsó sumário

    01341/15.8BEPNF

    Relator: Cristina Travassos Bento

    resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem ... podem ser penhorados em certa parte – art.º 738º do CPC). III. A impenhorabilidade relativa (737º) filia-se em motivos de interesse económico, matizado com considerações de humanidade e abrange

  4. TRE

    209/09.1TMFAR-C.E1

    Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

    acidente ou renda vitalícia, ou quaisquer outras pensões de natureza semelhante, sendo que tal impenhorabilidade tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data ... crédito de alimentos, dada a natureza e fins da obrigação alimentícia, a regra da impenhorabilidade parcial dos vencimentos, pensões etç, não se mantém, sem prejuízo, todavia, da fixação

  10. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições