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Relator: ANABELA RUSSO
pagamento de créditos de terceiros (particulares), que determina, só por si, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do despacho que ordenou a venda, se as concretas circunstâncias dos autos permitem reconhecer ... constituir nenhum acto em “fraude à lei”, uma actuação em “desvio de poder”, uma “ilegal prossecução de interesses privados”, um “acto inútil” ou “violador dos direitos da Reclamante a possuir
Relator: Alexandra Alendouro
sobre questão jurídica de natureza não superveniente suscitada pela recorrida/autora nas respectivas alegações (ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 6º do EOA) – artigos
Relator: Ana Patrocínio
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerar como erro imputável aos serviços, erro que, porque levou a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte e da qual terá resultado o pagamento de dívida tributária ... artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 9. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios e moratórios destinam
Relator: Pedro Vergueiro
despacho que ordenou a venda assim apoiado em tal factualidade, padeça de qualquer ilegalidade. V) Nesta sequência, é manifesto que o valor da venda dos bens cumpre com o disposto ... perante um caso omisso, do mesmo modo que não se pode acolher a invocada inconstitucionalidade, na medida em que não é posta em crise a necessária notificação dos interessados
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: SILVA RATO
O Processo de Revitalização dirige-se somente a devedores empresários e não
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver
Relator: MARTINHO CARDOSO
A colheita de amostra de sangue, para exame de diagnóstico do estado
Relator: ISABEL VALONGO
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal
Relator: ELISA SALES
A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP
Relator: LUÍS COIMBRA
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização