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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre ... pela concessionária com vista ao estabelecimento das condições necessárias à celebração do contrato de fornecimento e à disponibilização de um sistema de abastecimento. 2. O litígio entre a concessionária
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: MANUEL BARGADO
apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato ... sido um funcionário do banco tomador do seguro a preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado. IV - A anulabilidade do contrato de seguro prevista
Relator: CACILDA SENA
continuando o jogo; - Na máquina “Playcenter Evolution III”, a qual arranca com o código fornecido pelo explorador, e, uma vez accionada a própria máquina, é seleccionado um jogo, tendo como ... objectivo combinações de símbolos premiados, de acordo com a tabela de prémios fornecida pelo mostrador, e que dependem exclusivamente da sorte. Depois de o jogador concretizar a aposta, e accionar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
serviços adquiridos e uma ou várias operações projectadas com direito à dedução (de fornecimento de bens ou de prestação de serviços listados no artº.20, nº.1, do C.I.V.A ... suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, uma relação directa e imediata
Relator: HELENA CANELAS
oportunidade de poder obter no concurso um resultado favorável, ganhando a adjudicação do fornecimento em causa. E essa perda (objetiva) constitui, como é uniformemente aceite, um dano em sim mesmo ... concluir-se que deveria ser a autora a adjudicatária, sendo ela a fornecer e montar o equipamento objeto do concurso. III – O recurso ao juízo de equidade, ao abrigo
Relator: Hélder Vieira
A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
haxixe, com cerca de 100 gramas cada; - no já aludido quadro temporal, o arguido forneceu várias dezenas de pessoas, em muitos casos de forma repetida, com curtos espaços de tempo
Relator: MOREIRA DO CARMO
Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A. nos termos contratualmente estabelecidos, compete-lhe provar que esse incumprimento objectivo não derivou de culpa sua, pois só assim ... concluir que ilidida foi a presunção de culpa. 4. Considerando, no que concerne ao fornecimento da energia, que no caso concreto ficou demonstrado que a interrupção do fornecimento de energia
Relator: MANUEL CAPELO
Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita ... responsável. II - Essa solidariedade na responsabilidade, decorrendo directamente de uma cláusula do contrato de fornecimento, mantém-se ainda que o revendedor ao comunicar ao fornecedor a transmissão da exploração
Relator: CRISTINA CERDEIRA
houve culpa por parte do cliente utilizador. V) - Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do Banco
Taxas - Protocolo, com uma Freguesia e um Agrupamento de Escolas, pª garantir o fornecimento de refeições e o prolongamento de horário às crianças do ensino pré-escolar
Taxas - IPSS que fornece refeições a uma outra IPSS que, não possuindo cozinha, necessita de adquirir externamente refeições para satisfazer as necessidades sociais dos respetivos utentes do apoio domiciliário
Taxas - Fornecimento de refeições escolares às escolas primárias e pré-primárias, através de protocolo celebrado com uma Junta de Freguesia
Isenções - Atividades por si desenvolvidas de creche e CATL e fornecimento de refeições aos educandos
Adega Cooperativa, da sua produção de uva, não possuindo qualquer contrato de fornecimento ou de comissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A impossibilidade de determinar se uma proposta cumpre ou não as
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
tratamento dos dados em causa, o arguido fez com que as máquinas lhe fornecessem o dinheiro, assim tendo utilizado dados e intervindo no processamento das mesmas, inevitavelmente servindo
Relator: MOISÉS SILVA
atividade – um posto médico numa empresa – pressupõe que seja esta a providenciar pelo fornecimento do equipamento, instrumentos e local de trabalho e se provou que a empresa não interferia
Relator: RUI PEREIRA
dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação ... causa relativamente aos tipos de contrato em causa e não ter a obrigação de fornecer extractos de documentos – não são suficientes para recusar a prestação da informação pretendida