TCASsó sumário
12518/15
Relator: NUNO COUTINHO
Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional
9 resultados nos descritores e sumários · 321 no texto integral
Relator: NUNO COUTINHO
Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional
Relator: HELENA CANELAS
certificar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder o respetivo título profissional” (cfr. artigo 3º alínea b) do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98
Relator: Luís Armando Bilro Verão
segmento da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público «outros organismos colegiais» não deve, pois, ser interpretado no sentido de que tais ... pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto
Relator: Helena Ribeiro
276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino ... transição de um professor do ensino profissional contratado anteriormente à vigência do D.L. n.º 54/2006, implica a sua sujeição às normas do Estatuto da Carreira Docente para os professores
Relator: ANTERO VEIGA
especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - A questão deve ser analisada tal como resulta da posição de ambas as partes ... requerente se dedica a promover e fomentar a prática de futebol não profissional. 4 - Se o jogador foi contratado mediante retribuição, já se extravasam aqueles fins, motivo pelo qual não
Relator: Alexandra Alendouro
admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional” não abrangem a possibilidade de rejeitar a inscrição de titulares de certas licenciaturas, reconhecidas pelo Estado ... Português. II – É nulo, por usurpação de poderes, o acto que com base no Estatuto da Ordem dos Arquitectos indeferiu o pedido de inscrição como membro desta Ordem
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estatuto dos Magistrados Judiciais) ou membros que não exerçam funções nesse regime (artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), sendo duas formas alternativas de retribuir ... disposto no artigo 15.º, n.º 2, alíneas f) e g), do Estatuto do Ministério Público) que não exercem a função em regime de tempo integral estão numa situação
Relator: MOREIRA DO CARMO
crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso ... refere ao item “resultado obtido”, mencionado no art. 100º, nº 3, do estatuto da Ordem dos Avogados, um valor como correspondendo à satisfação integral de tal quantia exequenda
Relator: RUI PEREIRA
títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar à direita dos magistrados ... T1/C, em que R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime