Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    12218/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    55º n.º 5, todos do Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos que não constem da acusação ... pena aplicada - e relativamente aos quais o arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível. III - Para se apurar a procedência deste

  2. TCASsó sumário

    12384/15

    Relator: RUI PEREIRA

    dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário ... advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados