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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios ... veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos ... mutuada), obrigação esta que apenas se constitui com a efectiva entrega da quantia mutuada ao mutuário. II – Assim, o documento que corporiza um acordo de vontades no que toca
Relator: JORGE SEABRA
Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de despesas) de que se arroga proprietário, ao exercício desta pretensão reivindicativa não é aplicável qualquer prazo de prescrição, nomeadamente
Relator: Mário Rebelo
partida. Não pode ter lugar nos factos provados. 5. A notificação para entregar os documentos dos veículos penhorados é um acto com potencialidade lesiva, pelo que é susceptível de reclamação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de
Relator: HELENA MELO
1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3. A presunção só pode
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe-se a absolvição da recorrente do ilícito em causa
Relator: BARATEIRO MARTINS
razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores lhes concedam apenas mais 15 dias ... para a entrega de tais documentos, sob pena de considerarem não cumprida tal obrigação e o contrato resolvido. 5 - Na resolução não está necessariamente em causa um juízo de censura/culpa
Relator: MÁRIO SERRANO
alegação fáctica no sentido de haver um nexo entre uma qualquer obrigação de entrega dos documentos da viatura por parte da A. e o cumprimento das prestações do contrato
Relator: CARVALHO MARTINS
qual esta lhe asseguraria o crédito. 3- Não tendo o vendedor entregue ao A. a documentação respeitante ao veículo objecto do contrato de compra e venda, é legítimo ao embargante ... comprador pode opor ao financiador o não cumprimento pelo vendedor da obrigação de entrega de documentos, sempre que esta obrigação esteja ligada por um nexo sinalagmático com a obrigação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 662º, nº 2 do nCPC). IV - O documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados ... contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou dos documentos particulares, quer essas convenções sejam anteriores, contemporâneas ou posteriores à formação do documento, não exclui a possibilidade de provar
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... declaração do donatário foi posterior à entrega do dinheiro (previamente a título de empréstimo), a doação carecia de documento escrito. 3.- Tendo o Autor presidido a uma assembleia geral
Relator: CATARINA GONÇALVES
cláusulas de exclusão da responsabilidade constantes de contrato de seguro (decorrente de atraso na entrega da respectiva apólice), quando, no momento próprio (em 1ª instância), esse atraso não foi alegado ... poderiam obstar a tal inoponibilidade: a existência de documento escrito assinado pelo tomador de seguro ou a ele anteriormente entregue do qual constassem as aludidas cláusulas. II – Os recursos destinam
Relator: Pedro Vergueiro
Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além ... último, constitui um rendimento esporádico, além de que os Impugnantes na declaração modelo 3 entregue apenas declararam os rendimentos da categoria F e G, precisamente os rendimentos que, nos termos
Relator: Cristina Travassos Bento
produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar n.º3 visado pela estância aduaneira de saída
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pág. 223). III - Entende-se como fazendo “da burla modo de vida”, a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em consideração, não ... policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais
Relator: Ana Patrocínio
entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve
Relator: FERNANDA VENTURA
poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes