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1157/10.8PBFAR.E2
Relator: ANTÓNIO LATAS
suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto no artigo 143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido
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Relator: ANTÓNIO LATAS
suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto no artigo 143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido
Relator: LUIS CRAVO
antes parte comum do prédio, objeto de compropriedade entre os vários condóminos. 2. Sem embargo, tem sido entendido que se configura uma destinação objetiva de uma coisa/espa ... funda na destinação ao uso ou ao gozo comum – que deve resultar de elementos objetivos – e determinam uma aptidão funcional do bem ao serviço e ao gozo coletivo
Relator: ANTÓNIO LATAS
Assim, a punição pela ameaça não é excluída (desde que preenchidos os demais elementos de ordem objetiva e subjetiva) pela simples circunstância de ser proferida num contexto de execução iminente
Relator: ANTÓNIO LATAS
não impede que a conduta da testemunha, o ora arguido, possa ter preenchido os elementos objetivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360º do Código
Relator: ALBERTO BORGES
começara a trabalhar), relativa às condições para continuar a receber o RSI, preenche o elemento objetivo do tipo legal de crime de burla tributária (previsto no artigo 87º ... não tinha direito, não se encontra preenchido o elemento volitivo do dolo (a vontade de realizar o tipo objetivo de ilícito em questão), pelo que tem a arguida
Relator: JOÃO AMARO
qualquer cidadão que queira chegar junto da residência do arguido), mostra-se preenchido o elemento objetivo do tipo legal de crime de condução de veículo em estado de embriaguez consistente
Relator: MARTINS SIMÃO
quis levar a cabo, e tal é quanto basta para que esteja preenchido o elemento volitivo do dolo. II - Refere também a acusação que o arguido atuou de forma consciente ... isto é, agiu com consciência da ilicitude). III - Assim, da acusação constam todos os elementos (objetivos e subjetivos) do crime de condução sem habilitação legal, pelo que se impõe revogar
Relator: ANTÓNIO LATAS
tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, é integrado, no plano objetivo, pela introdução, modificação ... dolo, sob qualquer das formas previstas no artigo 14º do Código Penal, exigindo, enquanto elemento subjetivo especial do tipo, a intenção de provocar engano nas relações jurídicas, bem como, relativamente
Relator: FILOMENA SOARES
objeto da prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para ... apreciação do julgador), para além (e com eles não se confundido) dos elementos típicos (objetivo e subjetivo) do tipo legal de crime por que o agente é perseguido. II - Tendo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir
Relator: FILIPE CAROÇO
está dispensado do espírito crítico, estudo do mercado, e recolha de informação e de elementos, mesmo fora da relação comercial, quando está em causa uma relação negocial duradoura que implica ... não deve ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incide o erro, ou seja, sobre o objeto
Relator: FILOMENA SOARES
respeito pelas exigências de forma. II - Tais fundamentos são apreciados, objetivamente, com base nos elementos constantes dos autos, designadamente a decisão administrativa impugnada, o comprovativo da notificação da mesma
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade partilhada o mesmo depende do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum, nos termos do nº 3 do artº 46º
Relator: ALBERTO BORGES
sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam
Relator: Frederico Macedo Branco
expressa (elemento literal); os outros a que seguidamente se recorre, constituem os elementos, geralmente, denominados lógicos (histórico, racional e teleológico). O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras ... lógica. Estes elementos lógicos agrupam-se em três categorias: a) Elemento histórico que atende à história da lei (trabalhos preparatórios, elementos do preâmbulo ou relatório da lei e occasio legis
Relator: Cristina da Nova
entendido pela jurisprudência] o processo em recurso tenha os elementos necessários ao seu julgamento pelo tribunal ad quem. 2.O objeto do recurso está dependente do objeto da ação, definido
Relator: ANTÓNIO LATAS
notificado para o efeito, bem como a extrema dificuldade em lograr tal localização, conforme objetivamente demonstrado nos autos, não pode deixar de concluir-se não ter sido possível, e, portanto ... tribunal a quo que ordenasse a realização de quaisquer outras diligências para apurar mais elementos sobre a situação pessoal do arguido, pelo que, no caso concreto, não se verifica
Relator: MOISÉS SILVA
posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o desempenho ... causa direta do acidente. ii) os danos não patrimoniais têm de ser avaliados objetivamente na sua globalidade e nas suas diversas e complexas consequências, diretas e indiretas, em cada caso
Relator: SÍLVIO SOUSA
impugnação da matéria de facto, deve o impugnante indicar os 'concretos' elementos de prova que, em seu critério, levam à alteração da resposta dada, sob pena de dela não ... modificabilidade da decisão de facto, não abarca a supressão de artigos da base instrutória objeto de instrução e julgamento. Sumário do Relator