4 resultados

1. TCAS2015-04-16só sumário

   11587/14

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   requerimento da parte processual contestante (ou de qualquer contra-interessado) ou sejam juntos aos autos documentos a que o autor não tenha podido ter acesso - artº 102º nº 2 CPTA

   • ADJUDICAÇÃO GLOBAL OU POR LOTES – PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – PROVA PERICIAL – ALEGAÇÕES ESCRITAS
2. TCAS2015-06-04só sumário

   08233/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   escritas no prazo de 10 dias contados da pronúncia de uma delas quanto aos documentos juntos pela outra, e tendo-se provado que ambas as partes, dentro do referido prazo ... Gestão Processual (sistema interno do CAAD através do qual se processam electronicamente os autos que aí correm termos), delas não teve conhecimento o Tribunal Arbitral (que no relatório da sentença

   • CAAD/SISTEMA DE GESTÃO PROCESSUAL/IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL/VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/NULIDADE PROCESSUAL
3. TCAS2015-11-05só sumário

   08773/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
4. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL