TCASsó sumário
02182/08
Relator: ANA PINHOL
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no
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Relator: ANA PINHOL
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no
Relator: ANA PINHOL
Administração Tributária e Aduaneira, esta terá o ónus por força do artigo 74º da LGT de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (o facto
Relator: Cristina Travassos Bento
imposto forem exportados, este regime será apurado através de confirmação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor ... território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar n.º3 visado pela estância aduaneira de saída
Relator: Cristina Travassos Bento
1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria
Relator: Cristina Travassos Bento
imposto forem exportados, este regime será apurado através de confirmação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor ... território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar n.º3 visado pela estância aduaneira de saída
Relator: ANABELA RUSSO
ocorrência de factos novos ou tiver em vista a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária ou o apuramento da situação tributária do sujeito ... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPIT)] III – Se nos autos se mostra provado que, quanto ao exercício de 2001 e relativamente à Recorrida decorreram dois procedimentos
Relator: EVA ALMEIDA
1 - A homologação de um plano de recuperação que não respeite o
Relator: SÍLVIA PIRES
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
Tributação autónoma em IRC; PEC
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
DIRETIVA (UE) 2015/2436 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.
IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização