41 resultados nos descritores e sumários · 630 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento daquele, do tempo necessário à preparação da defesa, ressalvando os casos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
nessa medida, corresponde à definição de um direito e de uma garantia de defesa do arguido. II) Esta exigência decorre do cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais
Relator: LUÍS TEIXEIRA
abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais aplicáveis. Se o mesmo ... assistente significa também uma via ou imposição legal de concretização das garantias de defesa do arguido, sem que daí advenha qualquer limitação ao assistente no acesso aos tribunais para, também
Relator: CACILDA SENA
nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido, os mesmos órgãos reproduzam as diligências efectuadas e as conversas tidas, nos referidos âmbitos, em audiência de discussão
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tinha de ser feita pessoalmente ao arguido. 2. O TIR, como qualquer medida de coacção, extinguia-se então de imediato ... nova veio restringir, claramente e de modo sensível, os direitos de defesa do arguido. 4. A situação tem por isso de ser resolvida à luz da lei em vigor
Relator: FILOMENA SOARES
prova produzida não permite a condenação pelo tipo de crime agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime base integrante ... Nesse caso, a não notificação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impede a possibilidade de defesa eficaz, e, como tal, não determina a nulidade da sentença
Relator: MOREIRA DO CARMO
arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias, apenas não podendo deduzir reconvenção. 2.- Sendo, todavia, este o único mecanismo que em concreto invoca para considerar limitada a sua possibilidade de defesa ... prestados por ele demandado a utentes beneficiários do demandante, sem que, contudo, lhe esteja defeso arguir a excepção de compensação. 3.- Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.art ... defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.) é que a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber
Relator: Ana Paula Santos
normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo
Relator: Ana Patrocínio
normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo
Relator: FERNANDO CHAVES
para a preparação da defesa (n.º 1 do artigo 358.º), ressalvando-se os casos em que a alteração derive de factos alegados pela defesa ... não factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode apresentar novos meios de prova, o que o arguido, no caso em apreço, não
Relator: ANA BARATA DE BREITO
decorrentes do princípio da investigação, a defesa pode empenhar-se no processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para
Relator: TERESA BALTAZAR
vista a assegurar de forma pronta e eficaz a salvaguarda das garantias de defesa do arguido. II) II) Só assim se não deverá proceder quando a substituição imediata não
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
função das finalidades do inquérito, da realização da justiça e das garantias de defesa dos arguidos (seus progenitores), numa ponderação que se compagine com a reconhecida perspectiva de “concordância prática
Relator: Alexandra Alendouro
demissão, permitindo a sua cabal apreensão pelo destinatário. 5 – A audição do então arguido no inerente procedimento disciplinar concretizada na apresentação de defesa/resposta à Acusação – notificada ... provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa do arguido. Deve pois em sede de procedimento disciplinar permitir-se a prova sobre factos considerados
Relator: Esperança Mealha
determina a anulação de todo o procedimento disciplinar desde a apresentação da defesa do arguido e ordena a retoma do procedimento a partir daí, com a consequente eliminação do primitivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
Advocacia, há que reconhecer a presença de um terceiro interesse, o da defesa do arguido em processo penal com consagração constitucional no art. 32.º da Lei Fundamental, mas aqui
Relator: CACILDA SENA
requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões ... ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo, nomeadamente em sede de debate instrutório, tem de ser feita por advogado
Relator: Joaquim Cruzeiro
cidadãos na preparação da decisão final mas também o direito constitucional do arguido à sua defesa, nos termos do artigo 32º n.º 10 e 269º