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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro ... prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório. 3. Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis
Relator: ANTÓNIO LATAS
pois não pode entender-se que, singularmente considerado, o herdeiro de herança indivisa sofreu danos próprios do proprietário ocasionados pelo crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal ... artigo 74º, nº 1, C. P. Penal), deduzir pedido de indemnização de perdas e danos emergentes do crime desacompanhado dos demais herdeiros, caso funde esta sua pretensão na violação
Relator: MANUEL BARGADO
autor considera-se integralmente ressarcido de todos os danos passados, presentes ou futuros, seja a que título for, emergentes do acidente de viação discutido nos referidos autos, nada mais tendo ... reclamará do réu qualquer outra quantia, além dos 2.500,00 acordados, a título de danos emergentes do acidente de viação em causa
Relator: Frederico Macedo Branco
reconstituição natural, o que, tem-se vindo a entender, constitui, por si só, um dano real que importará indemnizar, ou visto de uma outra perspetiva, a oportunidade real ... fora a ilegalidade que determinou a anulação do ato. Excluídos ficam, desde logo, os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do ato administrativo apreciado na Ação. Sendo impossível
Relator: FILIPE CAROÇO
vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve ... circula em contramão. 3. A perda total de um veículo, na sequência de danos sobrevindos em acidente de viação passa pelo cumprimento dos ónus de alegação e prova dos factos
Relator: ALEXANDRE REIS
âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada a questão de saber se os contribuintes ... seguradora) responsável. IV - À luz de critérios de normalidade, não se concebe esse concreto dano como advindo, adequadamente, do risco próprio da actividade da concessionária de exploração e conservação
Relator: MANUELA FIALHO
despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio
Relator: Helena Ribeiro
culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão
Relator: MOISÉS SILVA
quando ocorram dúvidas quanto a apurar qual delas é a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e em caso de violação de regras de segurança
Relator: JORGE CORTÊS
devidas na sequência de anulação de contrato ilegal, tendo em vista a reparação de danos emergentes da referida anulação ou tendo em vista a reposição da situação do recorrente
Relator: MANUELA FIALHO
27/2011 de 16/06, que estabelece o regime jurídico relativo à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais, as incapacidades inferiores a 6% não são
Relator: FONTE RAMOS
declare “total e inteiramente indemnizado por todos os danos e prejuízos” e renuncie “a quaisquer direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do acidente”, estará naturalmente condicionado pela imperatividade
Relator: Esperança Mealha
direito de indemnização emergente da ocupação ilícita de um bem transmite-se, por morte, aos herdeiros do falecido, independentemente de os danos sofridos terem natureza patrimonial ou não patrimonial
Relator: JOÃO LUÍS NINES
emergente do acidente de trabalho, fundando a mesma na existência de um contrato de trabalho com a Ré, num acidente de trabalho sofrido ao serviço da mesma, e nos danos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
quinhentos euros), atribuído em 1.ª instância. V – O ajuizamento – e respectiva vinculatividade – emergente do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2014, do Plenário das Secções Cíveis ... virtude da especial ligação que (à época) mantenham com o sinistrado, pessoalmente sofram acentuados danos morais que doutra forma provavelmente os não acometeriam. 6 – Assim, a mãe da criança atropelada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº