TRC
73/14.9JALRA-A.C1
Relator: ALICE SANTOS
serviço, especialmente tudo quanto respeite ao sigilo das comunicações. II - Desde que os dados de base estejam em interligação com dados de tráfego ou dados de conteúdo, torna-se necessária
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Relator: ALICE SANTOS
serviço, especialmente tudo quanto respeite ao sigilo das comunicações. II - Desde que os dados de base estejam em interligação com dados de tráfego ou dados de conteúdo, torna-se necessária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dados sem efeito os mandatos de detenção e sem que houvesse acesso à base de dados actualizada por o sistema estar inoperacional, existe um ilícito, traduzido na privação ilegal
Relator: FRANCISCO XAVIER
despacho de resposta à matéria de facto, não pode o juiz alterar as respostas dadas. II - Porém, pode, por sua iniciativa, ou a requerimento das partes, proceder à rectificação ... questão prévia” à sentença a rectificação de manifesto lapso de escrita nas respostas dadas à base instrutória, não tem o juiz que ouvir previamente as partes quanto a tal rectificação
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
dados, assumindo que onde se permite o mais se permite o menos, para concluir que: a) - no caso do artigo 17º da Lei n. 109/2009 estamos a tratar de dados ... real dados de tráfego e de conteúdo; c) - no caso dos artigos 12º a 16º - e na competência do M.P. - é possível pesquisar e apreender dados armazenados de base
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros em qualquer acção de natureza civil ... relacionadas com a prática da infracção, independentemente das provas com base nas quais os factos tenham sido dados como assentes. 4.- A possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
base em eventual desrespeito dos ditames da boa-fé, nos termos dos artigos 227º e 239º, ambos do Código Civil, tendo por base em exclusivo os acordos dados como provados
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada
Relator: ELISA SALES
verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção possa ser considerada como susceptível
Relator: FERNANDO MONTEIRO
credor com garantia real, mesmo que ela seja, em dado momento, a única e superior ao valor base fixado. Aquele administrador considerará as restantes condições da venda. 2.- A justa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
invocação do quadro legal que lhes é aplicável, dado que estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos e claros, bastando a indicação dos respectivos coeficientes legais
Relator: SÍLVIA PIRES
este que lhe é cometido com vista a que as contas sejam julgadas com base em elementos dotados de um mínimo de consistência. VII - Na economia da acção especial ... prudente arbítrio inscreve-se na apreciação das provas pelo juiz, devendo este utilizar dados da experiência comum, permitindo-lhe valorar a prova trazida para os autos em termos bastante mais
Relator: RUI PEREIRA
social de inserção, pelo que os factos dados como assentes nos pontos 24. e 25 do probatório não são idóneos a constituir base suficiente para presumir o facto pretendido ... determinado facto ocorreu ou ocorre, obviamente que não poderá retirar de factos dados como assentes uma ilação que a sua prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não fia a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ... provar por testemunhas qualquer outro elemento como o fim ou o motivo do negócio, dado que aquele fim ou este motivo não é nem contrário ao conteúdo do documento
Relator: ANABELA RUSSO
facto indiciário conhecido (facto base, facto instrumental ou índice), se deve concluir que aquele critério se louvou num elemento racional e assente em dados efectivamente apurados (os valores confessados
Relator: RENATO BARROSO
tribunal a quo tenha dado por assente a relação familiar e avoenga dos menores com a vítima e o ora demandante, apenas com base nos documentos por este juntos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
coisa segura, mesmo que não sejam proprietário – locatário, comodatário, transportador, expedidor, destinatário, etc. III - Dado que o dever de comunicação, que vincula o utilizador de cláusulas contratuais gerais, é actuado ... fase negocial ou pré-contratual, é irrelevante o seu cumprimento em momento posterior, dado que as cláusulas inexistentes ou nulas, excluídas do concreto contrato celebrado, por ausência de comunicação, não
Relator: BELMIRO ANDRADE
base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. II - A suspensão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos ... adequa à personalidade do agente e foi um simples acidente de percurso, esporádico. III - Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal
Relator: Alexandra Alendouro
base no Estatuto da Ordem dos Arquitectos indeferiu o pedido de inscrição como membro desta Ordem de um licenciado em Arquitectura por uma universidade portuguesa privada, dada a falta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
teria que proceder à alteração da causa de pedir, o que lhe estava vedado dada a não verificação dos respectivos pressupostos, designadamente a falta de acordo das partes (artºs 272º ... não podendo, por isso, o Tribunal “a quo” proceder à ampliação da base instrutória. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SÍLVIO SOUSA
dada, sob pena de dela não se tomar conhecimento; os poderes da Relação, em sede de modificabilidade da decisão de facto, não abarca a supressão de artigos da base instrutória