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1. TCAN2015-07-15só sumário

   02481/07.2BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   lado que tinha requerido para deduzir acusação. 7. O capítulo VI Estatuto Disciplinar dos Médicos rege o procedimento dos recursos das decisões dos Conselhos Disciplinares Regionais e nas disposições ... baixa, nem mesmo para deduzir acusação. 8. Se era omitida na literatura de um medicamento novo que as lesões sofridas pela participante pudessem ocorrer se fossem injectadas doses excessivas

   • NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (ARTIGOS 613º, N.º 3, E 615º, N.º 1, AL. B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013); FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO; ARTIGO 125º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991; ARTIGO 38º DO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS (APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 217/94, DE 20/08); FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL EM PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO; EXAME CRÍTICO DAS PROVAS; VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO; MEDICAMENTO NOVO; FALTA DE INDICAÇÃO NA LITERATURA DO MEDICAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS VERIFICADAS
2. TCAN2015-12-04só sumário

   01026/13.0BEAVR

   Relator: Alexandra Alendouro

   A responsabilidade financeira pelas despesas resultantes de tratamento e assistência médica prestada

   • SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE – SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE
   • – PAGAMENTO DE CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS A CIDADÃOS RESIDENTES NOS AÇORES
3. TCAN2015-12-18só sumário

   01687/08.1BEVIS

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   não estando interdita a sua aplicação nos casos de responsabilidade médica. II- Não tendo ocorrido outra intervenção cirúrgica entre as realizadas no Hospital Réu e a primeira realizada nos Hospitais ... direito, presume-se, natural ou judicialmente, que a intervenção não foi feita com o cuidado devido e que tal se deveu a culpa do hospital, cabendo a este provar

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; NEGLIGÊNCIA MÉDICA
   • ÓNUS DA PROVA; DANOS NÃO PATRIMONIAIS