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Relator: BERNARDO DOMINGOS
homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto no citado DL nº 411/91 e na LGT, relativamente aos créditos tributários, é ineficaz ... relação à Fazenda Nacional e ao Instituto de Segurança Social, I.P., não produzindo quaisquer efeitos relativamente a tais credores. Sumário do Relator
Relator: EVA ALMEIDA
pagamento a prestações do crédito do Instituto da Segurança Social sem a sua autorização, é ineficaz relativamente a este credor, contra ele não produzindo quaisquer efeitos. 2 - É hoje ponto
Relator: ISABEL SILVA
gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente
Relator: CREMILDE MIRANDA
refere à inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para ... recuperação de empresas, por forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, sob pena de não se poder decidir, em processo de oposição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
actuação culposa do administrador, sendo esta causa da insuficiência do património social. 2. Havendo impugnação da lista de credores por créditos não reconhecidos (e resposta), com indicação de meios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela declaração unilateral invocada pelo credor exequente. IV - O contrato de cessão financeira, factoring ou cobrança é um contrato estruturalmente atípico – embora nominado e socialmente típico - que, na ausência
Relator: CATARINA GONÇALVES
nome de determinada sociedade e por um dos administradores (apesar de o pacto social exigir a intervenção de dois), tal transacção deve considerar-se regular e tacitamente ratificada pela sociedade ... transacção e procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas mediante a entrega ao credor de cheques que eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência do crédito da segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma ... C.Civil. 2. O crédito garantido com hipoteca dá ao credor o direito a ser pago pelo valor do bem hipotecado, com preferência sobre os demais credores que não gozem
Relator: ALEXANDRE REIS
quantia certa de que era alvo); 3) no caso de prestações exigidas pela Segurança Social (porque o requerente, enquanto foi gerente da alienante, era um garante ou um responsável subsidiário ... anteriormente mencionado). IV - Assim sendo, a satisfação pelo requerente dos direitos dos diversos credores da devedora (a sociedade alienante) não extinguiu as obrigações desta, que, em consequência do cumprimento pelo
Relator: ANTERO VEIGA
reparação dos sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e protecionista, visando dar cumprimento aos comandos constitucionais dos artigos ... insolvência, não possa beliscar-se estes direitos e as respetivas garantias. 4 - Contudo o credor infortunístico não está dispensado de reclamar o crédito no processo de insolvência, até por causa
Relator: ISABEL SILVA
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº