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Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
pretender submeter ao tribunal a apreciação da validade jurídica do mesmo, mas apenas reclamar créditos laborais que lhe sejam devidos, deverá socorrer-se do processo laboral comum. 3.Os créditos laborais
Relator: ACÁCIO NEVES
empregador. 2 - Em sede de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, é sobre os trabalhadores reclamantes dos créditos laborais que recai o ónus de alegação e prova
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
1 – Para que os créditos dos trabalhadores gozem do privilégio imobiliário especial
Relator: FRANCISCO XAVIER
I -O juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo os trabalhadores exercido a sua actividade no imóvel que era propriedade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Caso o Sr. Administrador venha a reconhecer que, efectivamente, a reclamante prestou
Relator: ABRANTES MENDES
Quando a lei diz que o privilégio imobiliário incide sobre os bens
Relator: Alexandra Alendouro
acordada de uma só vez, não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respectivos vencimentos. V – Dessa forma contornar ... período de referência” – visam a assegurar em tempo célere e útil o pagamento de créditos laborais, em sub-rogação do empregador insolvente ou em situação económica difícil.* *Sumário elaborado pelo
Relator: MANUEL BARGADO
créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração ... insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só, o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Tendo ... insolvência reconhecido um privilégio imobiliário especial sobre o único imóvel da massa sobre determinados créditos laborais, privilégio que não foi objeto de impugnação, o mesmo deverá ser atendido pelo juiz
Relator: ISABEL SILVA
integram, de forma estável, a organização empresarial da empresa e, nessa medida, os créditos laborais das trabalhadoras balconistas das lojas têm privilégio imobiliário geral sobre tais prédios. II - Pelo ... Atenta a configuração legal do apenso da “verificação de créditos” regulada no art. 128º e seguintes do CIRE, os princípios do pedido/dispositivo e o da preclusão, no que toca
Relator: JORGE TEIXEIRA
privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais, reconhecido no art.º 333.º do Cód. do Trabalho, incide apenas sobre os imóveis integrados na organização empresarial
Relator: CATARINA JARMELA
320º, tal entidade assegura até esse limite o pagamento dos créditos salariais vencidos a partir da instauração dessa acção. II – A indemnização prevista no art. 443º, do Cód. do Trabalho ... acção nessa data não inviabilizava o direito do recorrido beneficiar do pagamento dos créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial (até ao montante ilíquido de € 5 387,04), atento
Relator: ANTERO VEIGA
reparação dos sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e protecionista, visando dar cumprimento aos comandos constitucionais dos artigos ... respetivas garantias. 4 - Contudo o credor infortunístico não está dispensado de reclamar o crédito no processo de insolvência, até por causa do direito de sub-rogação, sendo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Março, “ 21. - Distinguem-se com precisão as “dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo fundamento existisse á data da declaração de insolvência e aos que lhe são ... funcionamento da empresa nascidas no período posterior á declaração de insolvência, nomeadamente as dívidas laborais, e, entre estas a dívida por indemnização de antiguidade, prevista nos artº 347º