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Relator: CRISTINA CERDEIRA
cumprir determinadas condições de segurança na utilização daquele serviço, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz. II) - Considerando a complexidade dos sistemas ... subscrição do serviço “Caixadirecta Online”, o cliente do Banco obriga-se a manter a confidencialidade do número do contrato, do código de acesso (vulgo, password) e ainda do seu cartão
Relator: ANTÓNIO LATAS
interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informaìticos, de redes e de dados informaìticos. 4. A utilização
Relator: Vital Lopes
para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ... apenas está legitimada a indeferir o pedido na exacta medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade da denúncia, ou dos dados relativos a outros contribuintes que não possam ser expurgados
Relator: Luís Armando Bilro Verão
referido Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015 contém uma cláusula de confidencialidade - a cláusula 11.ª, de acordo com a qual, os descontos previstos na cláusula ... desconto nela previsto, incluindo os patamares de desconto fixados, estão abrangidos por dever de confidencialidade (n.º 2) e, caso o primeiro [INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos
Relator: Alexandra Alendouro
outros elementos que revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra(s) e/ou Psicólogo(s) que a têm acompanhado ... fundamento de o referido acesso poder envolver uma quebra de tal segredo e confidencialidade em detrimento da integridade moral e saúde psíquica da menor. Só assim não seria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
segunda funda o direito que pretende fazer valer, deve ter-se por excluída a confidencialidade da reserva da vida privada constante de informação médica prestada pelo hospital no qual aquele
Relator: Alexandra Alendouro
acesso à informação não procedimental, em geral, e ao dever de reserva ou confidencialidade de quem a tem em seu poder dados pessoais dos beneficiários do RSI.* * Sumário elaborado pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: FONTE RAMOS
1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro
Relator: FONTE RAMOS
Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não
Relator: MÁRIO SERRANO
O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base
DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2392 DA COMISSÃO
IRC – Grupos de sociedades; Notificação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2015 Decreto Legislativo Regional n
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Número 250 ÍNDICE
Secretária de Estado para a Cidadania e a Artigo 5.º Igualdade. Solidariedade e confidencialidade 9 — O Ministro da Cultura é coadjuvado no exercício das suas funções pela Secretária ... cópia 13 — O Ministro da Saúde é coadjuvado no exercício sujeita a regime de confidencialidade, a qualquer membro das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da do Governo
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 e) No caso da