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Relator: ANTÓNIO LATAS
143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física pelo qual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
suficiente que seja comunicada ao arguido a conduta naturalística, que pode integrar infração ao direito de mera ordenação social, as sanções que lhe são abstratamente cominadas e o respetivo fundamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava uma contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência
Relator: ANTÓNIO LATAS
clareza o comportamento concreto do arguido sobre o qual recai o juízo de ilicitude contido na norma penal por cuja violação vai o arguido condenado. II - Ao preenchimento aparente ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física qualificada pelo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
actos que causem prejuízo patrimonial». II) Não comete tal tipo de ilícito, o arguido que com prévia intenção de não pagamento, se dirige à oficina de montagem de pneus ... montagem, sem efectivamente os pagar. III) É que o arguido, apesar de ter usado de uma conduta astuciosa para o não pagamento, quis de facto obter os pneus em causa
Relator: FERNANDO PINA
essa realização seja executada por forma essencialmente homogénea; - Que haja proximidade temporal das respectivas condutas; - A persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente ... lesão de um bem jurídico pessoal, afastada resulta a possibilidade de a conduta do arguido ser subsumível à figura jurídica do crime continuado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
critério determinante, para aferição da incriminação autónoma da “ameaça”, é que da conduta global do agente, praticada em dado momento, resulte que o desvalor contido na ameaça não se esgote ... iminente o mal anunciado (“eu mato-te”) - reforçado pelo facto de a arguida ter pegado numa machada (conduta inequivocamente apta a provocar receio pela vida e integridade física do ofendido
Relator: JORGE FRANÇA
casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reporta o pagamento por conta em falta, encontra-se excluída a ilicitude da conduta do arguido no tocante à sua omissão enquanto contribuinte (cfr.artº.31, do C.Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
muito menos, a circunstância de o arguido manobrar um tractor no amanho de terras, ou de ter invocado uma “justificação” para a sua conduta, que poderiam fundar qualquer divergência ... arguido e sua irmã. IV - Nada tendo sido investigado no inquérito quanto a condutas agressivas do arguido cometidas antes e depois dos factos objecto dos autos, sendo aquele inimputável
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor ... artigos 202º, al. c) e 204º, nº4, do Código Penal. V. A conduta do arguido preenche, em concurso real ou efectivo, as previsões dos crimes de furto, falsificação de documento
Relator: GILBERTO CUNHA
patrimonial de €543.382,71, causado ao lesado como consequência directa e necessária da conduta da arguida
Relator: FERNANDO PINA
conduta do arguido que nos autos resultou provada, condução no dia 18-04-2012 de veículo automóvel com o seu título de condução caducado desde 18-06-2010, constitui
Relator: ALBERTO BORGES
habitação, e foi diretamente prejudicada/afetada no seu gozo e fruição em consequência da conduta da arguida (que danificou a porta de entrada dessa casa), pelo que é também titular
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior juízo de prognose favorável, nada nos autos justifica a aplicação ao arguido de uma pena não detentiva
Relator: ANA BARATA DE BRITO
risco criado e a concretização desse risco proibido no resultado. 3. Adopta uma conduta imprudente o arguido que, sem possuir habilitação específica, manobra uma empilhadora excedendo em muito os limites ... morrer, na produção do resultado, não afasta a imputação normativa do resultado morte à conduta do condutor do veículo. Pois a circunstância deste conhecer o comportamento errático da vítima
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
esse meio privilegiado de conhecimento da personalidade, das condições pessoais e da conduta anterior e posterior do arguido assume no caso concreto para a escolha e fixação da pena
Relator: ISABEL CERQUEIRA
falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda ... favor da recorrente, em nome daquele princípio constitucional e, por isso, a apurada conduta delituosa da arguida não integra o crime de furto qualificado que lhe era imputado
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondentes. 2 – À Administração cabe o ónus de demonstrar a prática ilícita das condutas imputadas ao arguido, não se podendo refugiar em afirmações genéricas e conclusivas, em face
Relator: MARTINS SIMÃO
abdómen, regiões que alojam órgãos essenciais à vida, é de concluir que o arguido representou como possível a morte do ofendido, com o que se conformou, o que só não ... não pagaram aquela quantia, que é um valor diminuto (irrisório). Perante a conduta dos jovens, o arguido disparou contra os mesmos, tendo atingido um deles, pelo que o motivo