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Relator: FERNANDO CARDOSO
CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório das penas ... processo para os efeitos prevenidos no artigo 477.º do CPP, ou seja, o computo inicial da pena aplicada ao condenado nesse processo (incluindo a sua modificação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
créditos que tenham sido impugnados e os credores hajam requerido ao juiz que sejam computados, para poderem exercer o seu direito ao voto, nos termos do disposto na parte final
Relator: JOAQUIM CONDESSO
litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
diferença .Mas esta circunstância não obsta à aplicação àquele dano do princípio orientador do cômputo do dano patrimonial: o princípio da reparação integral do dano
Relator: Helena Ribeiro
plataforma electrónica VORTAL e a versão 10.8 do sistema operativo MacOs instalada no computador da concorrente, facto para o qual os serviços técnicos da VORTAL não alertaram a concorrente, constitui
Relator: ORLANDO GONÇALVES
particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recepção do documento electrónico correspondente. IV - Não integra justo impedimento a avaria do computador do Sr. Advogado subscritor da peça processual, impeditiva da expedição ou remessa da peça processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coima), atento o disposto no artº.80, nº.1, do R.G.I.Tributárias, devendo o cômputo do referido prazo ser calculado nos termos do disposto no artº.60, do Regime Geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
anos entre a prática do crime anterior e a do crime seguinte, não se computando nesse prazo o período durante o qual o delinquente cumpriu qualquer pena de prisão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
contornos objectivos que revestiram e as consequências daí decorrentes, tendo na sua posse um computador portátil onde estavam instalados os programas específicos para tratamento de dados relativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito da Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como termo inicial de cômputo o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o mesmo facto tributário (cfr.art
Relator: JOÃO NUNES
importância de € 5.377,80 por no cálculo das mesmas o Autor ter agora (também) computado prestações que auferiu a título de trabalho suplementar; IV) Tal ampliação do pedido foi formulada ... meses do ano, e só o valor mensal assim obtido deve ser computado no cálculo daqueles. (Sumário do relator
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
não existia limitação legal ao número de causas de interrupção da prescrição atendíveis no cômputo do prazo (pois que tal limitação - a uma, relevando a mais antiga - só veio
Relator: ANA BARATA DE BRITO
69º do CP, e por força do seu nº 6, também no cômputo da sanção acessória “inibição de conduzir veículos motorizados”, prevista no art. 147º do CE, não deve contar
Relator: Frederico Macedo Branco
60/2005, pelo que na situação apreciada, a referida carreira contributiva completa deverá ser computada atualisticamente em 39 anos. 2 - Não faria pois sentido que coexistissem dois tempos completos de carreira
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prejuízos, coincide com o prazo do exercício desse direito, o que, no caso, se computava em seis anos (47º do CIRC). 3 - O nº 3 do artigo 45º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
escassos recursos para fazer face às diversas e difusas responsabilidades que lhe são incumbidas, computa-se como adequada uma indemnização de €5.000,00.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Esperança Mealha
período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator