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00546/10.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro
Impugnantes na declaração modelo 3 entregue apenas declararam os rendimentos da categoria F e G, precisamente os rendimentos que, nos termos do disposto no artigo
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Relator: Pedro Vergueiro
Impugnantes na declaração modelo 3 entregue apenas declararam os rendimentos da categoria F e G, precisamente os rendimentos que, nos termos do disposto no artigo
Relator: JORGE CORTÊS
inspecção resulta que existe omissão de proveitos e errada integração dos rendimentos na categoria G, em vez da categoria B de IRS, que era a aplicável, na tese dos serviços ... Tendo em vista o preenchimento do conceito de acto isolado gerador de rendimentos da categoria B de IRS (artigo 3.º/1/a) e h), do CIRS), impõe-se concluir
Relator: ANTERO VEIGA
categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas e não a que a entidade patronal lhe atribui. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa ... encarregar o trabalhador de exercer as funções que constam do conteúdo funcional correspondente à categoria, nem a atividade exercida tem que corresponder a todos os conteúdos funcionais previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
englobar qualquer situação, envolvente de valores mobiliários, que não seja tributada noutra das categorias de rendimentos em que opera o I.R.S. 5. O artº.5, nº.2, al.h), do C.I.R.S ... sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de I.R.S. os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros
Relator: VASQUES OSÓRIO
livre apreciação do julgador. V - O juízo pericial tem que constituir sempre uma afirmação categórica, isenta de dúvidas, sobre a questão proposta, não integrando tal categoria, os juízos de probabilidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Os docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico em causa com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição ... pelos docentes -, mas não têm direito ao reposicionamento remuneratório correspondente à transição para tal categoria, por estarem abrangidos pela proibição da valorização remuneratória consagrada no artº
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico de Santarém com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de Doutor ... Direito, aqueles docentes têm direito ao consequente reposicionamento remuneratório correspondente à transição para tal categoria, não lhes sendo aplicável o artigo 24º nº 1 da Lei nº 55-A/2010
Relator: BARATEIRO MARTINS
disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico
Relator: MANUEL MATOS
vedando- -se, designadamente, as alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou postos superiores aos detidos, ou a abertura de procedimentos concursais para categorias superiores ... não se efetue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público
Relator: Frederico Macedo Branco
207/2009. 3 - Quando se trate de constituir júri de concurso para a categoria de Professor Coordenador da Carreira Politécnica, os seus vogais terão de pertencer à mesma categoria ... Artº 22/1-a)-ii) do DL nº 207/2009. Para se considerar que alguém tem categoria equivalente à de Professor Coordenador do Ensino Politécnico tem de se verificar se preencheria os requisitos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
278/2010, de 24-05, ao prever a integração dos trabalhadores com a categoria de “animador sociocultural” num nível superior se forem detentores do grau de bacharel ou licenciatura, pretende referir ... académicas que se prendam directamente, se adequem com o exercício das funções integradas naquela categoria profissional; ix. ao trabalhador que pretende a reclassificação profissional em função de possuir uma licenciatura
Relator: ANTERO VEIGA
categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, e não a que a entidade patronal lhe atribui. Estas não podem classificar em desarmonia ... tarefas pelos trabalhadores realmente exercidas. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal. 3 - A atividade exercida, entendida como a função principal do trabalhador, deve corresponder
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares ... faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resolve-se num dano autonomamente reparável, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial e não patrimonial
Relator: VASQUES OSÓRIO
agente é titular e na proibição de obtenção de nova licença de qualquer categoria durante o período fixado (n.ºs 1 e 3 do artigo citado). V - A aplicação
Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência
Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
valorização do índice salarial superior a 15 pontos em virtude da transição para a categoria da nova carreira criada por este diploma, não beneficie da contagem do tempo de serviço
Relator: João Beato Oliveira Sousa
municipal (Sector de Parques e Jardins do Departamento de Planeamento e Ordenamento), mantendo a categoria de assistente operacional cujo conteúdo funcional consiste na condução de veículos, máquinas e outros equipamentos
Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto