62 resultados nos descritores e sumários · 882 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como de intermediação financeira. 3. Em relação ... exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, a invocação da prescrição pelo R. Banco (o B (…), entretanto nacionalizado, e hoje denominado Banco (…)) relativamente à reclamação do A. de restituição
Relator: CRISTINA CERDEIRA
serviço de home banking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação ... Considerando a complexidade dos sistemas bancários de home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco ... promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema de Compensação Bancária. 2- Vincula, por isso
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos ... constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada com a comercialização
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: JORGE SEABRA
constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua actividade e dos seus activos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais intituições de crédito ... competência exclusiva do Banco de Portugal. 2. Ocorrendo a transferência daqueles activos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para todos os efeitos
Relator: MÁRIO SERRANO
internacionalização dos mercados financeiros esbarra com uma cristalina evidência: a entidade emitente da garantia bancária não está autorizada pelo Banco de Portugal a operar em território nacional. E se essa ... actuar em Portugal, não se vê como pode a mesma prestar validamente garantia bancária para produzir efeitos em local em que não pode operar e, neste caso, perante autoridade judiciária
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira (SLF) constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 72/95 ... 298/92, de 31 de Dezembro), que passa pela concessão de autorização pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem
Relator: HELENA CANELAS
requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias bancárias terá repercussão no bom nome e na credibilidade ... requerente e a realização das operações financeiras, designadamente, a obtenção de outras garantias bancárias, que são imprescindíveis à atividade de requerente, em concreto, para a contratação de novas obras; associada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa ... revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer
Relator: LURDES TOSCANO
imperativo da tributação do rendimento real. III – A autorização de acesso à informação bancária prevista no artº 129º, nº 6 do CIRC tinha, pois, como única finalidade a comprovação ... isso mesmo o legislador fez constar do referido normativo que o acesso à informação bancária se circunscreve «ao período de tributação em que ocorreu a transmissão e ao período
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar ... como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente ... declaração negocial constante do art.º 236.º do C.C.. V – A actividade bancária rege-se, de um modo muito vincado pela relação de confiança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ficar, reciprocamente, na situação de credor e de devedor. Já a conta-corrente bancária constitui uma espécie de conta-corrente comercial que se integra, com outros elementos, num contrato
Relator: ALEXANDRE REIS
para cuja garantia foi subscrita, sendo então, pois, que nasceu o crédito do banco tomador da livrança e se constituiu a obrigação cambiária, bem como a responsabilidade do subscritor
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato
Relator: MOISÉS SILVA
qual no caso tem uma especial acuidade, face à natureza da atividade exercida (bancária), onde são movimentados valores muito elevados e está em causa o património e a segurança ... clientes, trabalhadores e do banco
Relator: MARIA INÊS MOURA
força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito ... quem os cheques vão sendo pagos, não controlando os movimentos da sua conta bancária em função dos cheques que aí são apresentados a pagamento. 4. Havendo um concurso de condutas