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Relator: JORGE LOUREIRO
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I SÉRIE Segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Número 224 ÍNDICE
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Conselho, de 16 de abril de 2014 e visam assegurar a perante a administração fiscal e perante a segurança gestão técnica, administrativa e financeira do Fundo. social; b) Não tenham ... projeto técnico de engenharia/ arquitetura aprovado nos termos legais, sempre que apli- Autoridade de Auditoria cável; 1 — A Autoridade de Auditoria é a Inspeção-Geral de c) O cumprimento
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante
IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Número 193 ÍNDICE