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Relator: FERNANDO CARDOSO
declaração de nulidades está constituída na base do princípio do máximo aproveitamento possível dos atos do processo, expressamente inscrito no nº 3 do artigo 122º do C. P. Penal ... Relação de 06-01-2015, impõe-se, tendo em vista evitar a repetição de atos processuais, que seja ele a repetir a decisão anulada, no respeito pelo determinado por este
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos foram considerados, para todos ... efeitos e independentemente de requerimento, alegação ou prova, justo impedimento à prática de atos processuais que devam ser praticados por via eletrónica neste sistema. 3 - Relativamente aos atos que devam
Relator: FERNANDO MONTEIRO
regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema Citius tornou-se obrigatória. (art.144º do Código de Processo Civil e arts.1 ... justo impedimento (o nº8 do citado art.144º), permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no nº7 da mesma norma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
jurídico relevante que justifique que um juiz tenha o poder de invalidar ou rejeitar atos processuais praticados pelo Ministério Público, por razões que decorram, exclusivamente, da organização do serviço deste
Relator: Esperança Mealha
forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada
Relator: FERNANDO CARDOSO
realização da justiça, na conveniência da justiça e na celeridade e economia processuais, evitando a multiplicação de atos e diligências semelhantes. II - A determinação da competência do tribunal para apreciar
Relator: HELENA CANELAS
provados em face da prova que tenha sido produzida. II – No âmbito das regras processuais contidas no CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013) só relativamente ... pelas partes nas suas peças processuais. IV - Em face da intermediação do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, os atos a praticar agora no processo
Relator: FRANCISCO MATOS
Custas Processuais, na alteração da Lei nº 7/2012 de 13/2, é aquela que tem por efeito necessário agravar o custo do serviço, designadamente por implicar a prática de atos escusados
Relator: ANTÓNIO LATAS
junto aos autos pelo próprio assistente. A lei de processo pressupõe que os sujeitos processuais leiam e analisem devidamente os documentos que juntam aos autos para sustentar as suas pretensões ... processo, mas também porque a lei processual proíbe, em geral, a prática de atos inúteis, e, especialmente em matéria probatória, a junção de provas irrelevantes, supérfluas ou inadequadas, cabendo
Relator: Helena Ribeiro
ilegalidade com força obrigatória geral de uma norma administrativa depende do preenchimento dos pressupostos processuais previstos no n.º 1 do artigo 73.º do CPTA: (i) ser pedida ... julgamento do mérito da causa e ao prosseguimento do processo. 6- A impugnação de atos meramente anuláveis está sujeita ao prazo de 3 meses previsto no artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar ... mostre possível, pelo próprio tribunal através de um juízo equitativo, não exigem grandes desenvolvimentos processuais. 4 - Apenas poderão ser contemplados os danos que decorram de a decisão não poder