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Relator: MOISÉS SILVA
formação foi legítima. iii) A violação do dever de ocupação do trabalhador e o assédio por parte da entidade empregadora, durante pelo menos 6 anos consecutivos, é altamente censurável ... montante que se fixa € 100 000. iv) O trabalhador, apesar de ser vítima de assédio pela empregadora e desta não lhe atribuir funções adequadas à sua formação académica e profissional
Relator: MANUELA FIALHO
definição legal de assédio não exige que o comportamento censurável tenha um determinado objetivo ou intenção. Basta que tenha o efeito de intimidar, hostilizar, humilhar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09
Portaria n.º 359/2015 Alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra
Relator: MANUELA FIALHO
1- A vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 Artigo 77.º Aprova
I SÉRIE Sexta-feira, 20 de março de 2015 Número 56 ÍNDICE