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Relator: MOREIRA DO CARMO
fundamentos da acção (ou da defesa), e devidamente introduzido na causa no respectivo articulado, no limite mediante alegação em articulado superveniente - articulado este que tem como limite temporal justamente aquele
Relator: RAMALHO PINTO
não ficar restrito ao peticionado pelo M.º P.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença, mesmo que tal não seja indicado ... artº 186º-O do CPT. IV – Se o trabalhador, tendo apresentado articulado próprio, veio a desistir do pedido, desistência essa homologada e à qual não se ofereçam dúvidas quanto
Relator: ANTÓNIO LATAS
chamou conflituosa e atrasada mental à assistente, pode considerar-se que a assistente articulou suficientemente a factualidade relativa ao dolo. II - Ao alegar que a arguida lhe dirigiu as palavras ... causa com o intuito de insultar, a assistente articulou suficientemente os factos que integram o elemento volitivo do dolo direto de injúrias e, também, o seu elemento intelectual ou cognitivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar
Relator: Frederico Macedo Branco
aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos ... artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado superveniente, apresentado depois da contestação, datada de Outubro de 2008, num caso em que não
Relator: ANA BARATA DE BRITO
direito, apanágio da função jurisdicional, e confina-se ao enquadramento jurídico dos factos articulados. 2. A liberdade na aplicação do direito não pode, no entanto, conduzir à antecipação do momento
Relator: ANTERO VEIGA
peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência artificialmente criada
Relator: CATARINA JARMELA
35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido na contestação. II – Se na contestação são invocados ... Assim sendo, deve ser revogado o despacho que determina o desentranhamento do articulado apresentado pelo requerente em resposta a tal defesa por excepção
Relator: FONTE RAMOS
procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente
Relator: MATA RIBEIRO
acto de apresentação do articulado réplica, porque irregular, não pode ser atribuído qualquer efeito devendo ser eliminado do processo electrónico, uma vez que a aceitação de tal articulado, embora
Relator: PAULA DO PAÇO
nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho - apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas - origina ... alíneas a) e b) deste preceito legal. II- Tendo o empregador apresentado tempestivamente o articulado de motivação do despedimento e não tendo juntado ao processo o procedimento disciplinar, remetendo para
Relator: HELENA CANELAS
41/2013), (i) verificada e declarada a incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ... sido proposta e (iii) manifestando as partes acordo sobre o aproveitamento dos articulados, a instância não se extingue, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal declarado competente, para
Relator: FELIZARDO PAIVA
Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória
Relator: Hélder Vieira
artigo 275º, ambos do CPC de 2013, que imponha uma operatividade articulada entre si. VI — A inércia das partes na remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas
Relator: ABRANTES MENDES
face à situação de revelia dos Réus, foram dados por confessados os factos articulados, ficou precludida essa possibilidade
Relator: CANELAS BRÁS
articulado superveniente, tempestivamente apresentado, se invoca um dano entretanto resultante do incumprimento do mesmo contrato e se pede o seu ressarcimento, é de se aceitar a sua junção aos autos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito ... permitidos meios de defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no Tribunal julgado incompetente. III. Não se verifica diversidade da tramitação processual quando está
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - Se a parte, quando requereu a nomeação de patrono e informou
Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos