TRCcitado por 4
15/11.3TBFND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição
55 resultados nos descritores e sumários · 438 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição
Relator: SÍLVIA PIRES
saneador. II - A permissão pelo arrendatário rural a terceiro do gozo das pastagens do arrendado, permitindo a esse terceiro o pastoreio do seu rebanho no arrendado durante parte ... pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo de arrendamento, tendo em consideração que a prestação do cedente, mais do que a transmissão da propriedade
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante
Relator: MÁRIO SERRANO
regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum do senhorio de contrato de arrendamento de natureza não habitacional, celebrado em 22/12/1953, pois se trata de contrato de duração ilimitada ... 30/9 (que veio estender a reforma do RAU de 1990 aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, passando a prever a possibilidade de celebração de arrendamentos dessa natureza
Relator: BERNARDO DOMINGOS
regime vigente à data do facto que desencadeia a transmissão do direito ao arrendamento, ou seja o óbito do primitivo arrendatário ou daquele que lhe sucedeu
Relator: SÍLVIA PIRES
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos
Relator: SÍLVIA PIRES
vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para habitação, nos artigos 30º e seg. do NRAU. II - Conforme decorre
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: MATA RIBEIRO
obras realizadas pelo arrendatário que alterem substancialmente a disposição interna das divisões do prédio arrendado, e não sejam consentidas pelo senhorio, dão a este a possibilidade de resolver o contrato ... arrendamento (artigo 64.º, n.º 1, alínea
Relator: ACÁCIO NEVES
indemnização, interposta contra o arrendatário, baseada em incumprimento de obrigações emergentes do contrato de arrendamento, o autor, que não interveio no contrato de arrendamento, nem é o proprietário do local ... arrendado (e que apenas celebrou, entretanto, com os proprietários, enquanto promitentes vendedores, um contrato promessa de compra e venda) carece de legitimidade. 2 - Não sendo o autor parte no contrato
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado ... ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade. III- Se o prédio estiver constituído em propriedade horizontal, o senhorio de fracção arrendada não pode ser compelido a fazer obras em partes comuns do prédio sem a comparticipação ... nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução de um contrato de arrendamento na falta de pagamento de rendas, durante um período de tempo em que o arrendado
Relator: CATARINA GONÇALVES
contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ... sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II – Em tal situação, a pretensão formulada (reivindicação da coisa) põe em causa, simultaneamente
Relator: ANA PAULA PORTELA
contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação ... estruturada na petição cautelar inicial, apenas cumpre ao juiz aferir se o contrato (seja arrendamento ou cessão de exploração) celebrado segundo as regras do direito privado, poderia ou não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento ... intentada contra ambos os cônjuges em que se pede a resolução do contrato de arrendamento celebrado por um deles, pelo não pagamento de rendas, e a entrega do imóvel
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir ... norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas que não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal
Relator: SILVA RATO
título executivo complexo, composto pela notificação para denúncia do contrato de arrendamento rural e uma sentença, transitada em julgado, que declarou improcedente a acção em que o executado, enquanto Autor ... peticionar “o reconhecimento judicial de que a denúncia para exploração directa do contrato de arrendamento rural é inválida por falta de legitimidade da ré”, é imediatamente exequível após o trânsito
Relator: ISABEL ROCHA
demolição do imóvel arrendado, ainda que por causa imputável ao locador, não deixa de implicar a extinção do arrendamento por perda da coisa locada, dada a impossibilidade de prestação
Relator: BARATEIRO MARTINS
Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante ... dada forma legal (antes da escritura pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios em nome dela. 4 - O direito societário afastou-se do regime jurídico