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Relator: ANTERO VEIGA
suspensão das ações judiciais em curso e o obstáculo á dedução de novas ações aplica-se apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto ... nomeia administrador provisório (al. a) do nº 3 do 17-C, do CIRE), e aplica-se a todos os credores, referindo-se apenas a ações “tendo em vista cobrança
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
teve em vista, pelo menos tendencialmente, a aplicação da pena principal e, assim, a aplicada originariamente, ainda que posteriormente substituída. 4 - Por isso, aplicando-se a pena principal de multa
Relator: MOREIRA DO CARMO
41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data ... elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a segurança jurídica, a garantia de efectivação dos direitos e confiança, integradores do princípio
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática ... justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada, sem fundamento, com desvios aos critérios legalmente apontados
Relator: ALBERTO BORGES
tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: JOÃO AMARO
tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: MÁRIO SERRANO
perspectiva de intervenção que assente na aferição da calibragem do critério de equidade concretamente aplicado. Daqui decorre que quando a indemnização fixada se situar ainda dentro do quadro
Relator: MOREIRA DO CARMO
nacionalizado, e hoje denominado Banco (…)) relativamente à reclamação do A. de restituição de capital aplicado em papel comercial de uma empresa do antigo grupo empresarial em que se integrava
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Jurisprudência nº 1/2015 (publicado no DR, I Série, de 27-01-2015), deve ser aplicada, por identidade de razão, aos requerimentos para abertura da instrução apresentados por assistentes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
características específicas, o processo especial de revitalização não deixa de ser um processo judicial, aplicando-se-lhe, consequentemente, a suspensão dos prazos determinada pelo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, isto é, deve ser da análise
Relator: CARVALHO MARTINS
conduzir a outro resultado senão a da feitura do negócio, não se tratando de aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
activa do detentor dos bens apreendidos prevista no artº.143, nº.4, do C.P.P.T., aplica-se, nomeadamente, ao regime de bens em circulação em sede de I.V.A. (cfr.dec.lei 147/2003
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicar-se uma pena de multa, e para que se mantenha a validade e vigência da norma violada, é necessário que do cumprimento desta pena resulte um efetivo sacrifício para
Relator: MARIA INÊS MOURA
revele razoável. 2. O artº 2013 al. c) do C.Civil não se aplica aos casos da obrigação de alimentos a filhos maiores, já que quanto a estas situações antes regula
Relator: Frederico Macedo Branco
direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário
Relator: JORGE ARCANJO
posição do promitente comprador. 3.- À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato promessa a que se reporta a cessão
Relator: HEITOR GONÇALVES
seja, como refere Pedro Romano Martinez, nesses casos “a lei nova não se aplica à formação do contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
suspensas, e que incumpriu ainda culposamente o PIR que reforçara a pena suspensa inicialmente aplicada, não deve ser declarada a extinção imediata da pena, devendo antes determinar-se a prorrogação
Relator: Hélder Vieira
tendo em conta o disposto no nº 3 desse mesmo artigo, não se aplicam as disposições legais previstas no artigo139º, nºs 5 e 6, do CPC/2013. II — Quando abranja período ... além do prazo, a que alude o nº 4 do artigo 58º do CPTA, aplicado segundo uma interpretação declarativa, não constitui violação do disposto no artigo 20º da CRP.* * Sumário