21 resultados nos descritores e sumários · 367 no texto integral
Relator: CRISTINA FLORA
adquirido para revenda. II. A expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização de todas ... acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas facções autónomas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deve ser depositado na acção de preferência, respeita à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, ao preço devido pela transacção, não abrangendo quaisquer outras despesas, nomeadamente impostos
Relator: LURDES TOSCANO
vista garantir o direito do contribuinte à demonstração do preço efectivo do bem alienado quando inferior ao valor de mercado. Por outras palavras, está em causa o apuramento do valor ... efectivo do bem alienado, tendo em vista garantir o carácter fidedigno dos registos contabilísticos do contribuinte. Seja pela possibilidade de demonstração com recurso a qualquer meio de prova idóneo, seja
Relator: ALEXANDRE REIS
procedência de tal impugnação, podendo pedir-se, com esse pressuposto, o arresto de bens alienados pelo devedor, mas não quaisquer outros que pertençam ao adquirente, terceiro perante a relação obrigacional ... enquanto prévio garante pessoal do cumprimento, resultante do aval a livrança subscrita pela alienante; 2) no caso de cheque sacado de uma conta da sociedade alienante e dado à execução
Relator: ALEXANDRE REIS
objectivo prosseguido pela lei o exercício da preferência sobre uma só parcela da alienada unidade predial, já constituída como base viável para uma exploração agrícola, ainda que identificada por mais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
podendo dever-se a falta de cuidado do vendedor na identificação das árvores a alienar ou em erro do comprador, ambos deverão ser solidariamente responsáveis, ao abrigo do disposto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sócio na data da partilha ou o titular do direito, se tiver sido alienado o direito ao saldo de liquidação. VI - E se de acordo com o que estabelece
Relator: BARATEIRO MARTINS
adquirido o bem por usucapião, em função da posse que lhe foi transmitida pelo alienante, é juridicamente inútil e não obsta, preenchidos os requisitos, ao êxito da impugnação pauliana
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
preferência se tornar, posteriormente à aquisição, proprietário de um prédio confinante com o alienado não afasta o direito de preferência que a lei atribui aos donos dos prédios confinantes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. II - No caso concreto, o que temos é a aquisição de prédios rústicos ... quais foram alienados, em 2003, sem qualquer alteração da sua natureza. III - Com efeito, o preço pelo qual uma parcela de terreno é vendida/ comprada não determina a natureza
Relator: CATARINA JARMELA
risco. IV – No sub judice não há razões para recear que o Estado Português aliene o acervo das obras em causa – tal acervo é propriedade de duas sociedades anónimas ... pessoas colectivas distintas do Estado Português, pelo que só elas, enquanto proprietárias, o podem alienar -, o que permite concluir no sentido da manifesta falta de sucesso da pretensão a formular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 10. A prova indiciária
Relator: ISABEL SILVA
provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito progenitor alienador), e não do seu incumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
titularidade do direito de propriedade sobre tal prédio rústico, a circunstância de ter alienado tal parcela em momento posterior à propositura da requerida providência determina a ilegitimidade activa superveniente
Relator: HELENA MELO
relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes relativamente
Relator: CARLOS MOREIRA
sociedade é titular de ativos fixos tangíveis e intangíveis, que poderão ser alienados para solver as dívidas dos seus credores. 4. A não apresentação de contas pela sociedade por atuação
Relator: SÍLVIO SOUSA
cinco após a entrega da coisa; como facto extintivo direito do adquirente, compete ao alienante a sua alegação e prova; o desgaste psicológico típico, decorrente da verificação de defeitos
Relator: Ana Patrocínio
imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo
Relator: SILVA RATO
pagar, deu preferência no pagamento a um dos seus credores, por acaso seu pai, alienando assim a terceiros parte do pouco património que tinha disponível para solver as suas dívidas