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Relator: Luís Migueis Garcia
auto-estrada, logo então se mostrando afectação dos seus direitos não patrimoniais por essa actividade construtiva da via rodoviária, era-lhes perfeitamente previsível, ainda antes da abertura ao público ... contando-se o prazo de prescrição do direito de indemnização desde esse início de actividade; a entrada em funcionamento da estrutura marca um outro processo causal, de onde podem derivar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: LUIS CRAVO
1. O contrato de seguro disponibilizado pela Ordem dos Advogados aos Advogados
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo
IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; terreno para construção
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- O princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a