142 resultados

1. PJ2015-01-01

   Recomendação n.º 1/A/2015

   direito à obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos, previsto no n.º 3 do artigo 62.º do CPA e no artigo ... independentemente da possibilidade de requerer certificados ou obter certi- dões, reproduções ou declarações autenticadas de documentos, ao abrigo das dispo- sições supra referidas, está expressamente consagrado o direito

2. DR-I2015-01-01

   Lei n.º 3/2015

   prevista na alínea a) do legalmente admissível. artigo 9.º 6 — A apresentação de documentos em forma simples, 4 — A credencial referida no n.º 2 caduca automatica- nos termos ... remessa dos mente se não for requerida a sua renovação ou não ocorrer documentos originais, autênticos, autenticados ou certifi- o pagamento da taxa prevista na alínea b) do artigo