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Relator: Fernanda Esteves
abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera ... como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. III. Não há uma presunção legal que imponha
Relator: FERNANDO CHAVES
exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham na perspectiva do tribunal sido ... fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida deixa claramente explicitado o iter da decisão e as razões da valoração efectuada, estruturada nos elementos de prova pessoal e pericial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova respeitantes a factos difíceis de demonstrar, como o são as intenções, podem ser ultrapassadas mediante a atenuação ... determinado facto seja dado como provado, recorrendo-se a factos indiciários, para deles se presumir o facto a provar
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal] – é sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, não ... designadamente, através de prova testemunhal. Nestes casos, a prova do dolo só pode ser feita por inferência, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em especial
Relator: FELIZARDO PAIVA
laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa
Relator: CARLOS MOREIRA
insolvência, mas ao requerente, que cumpre provar que «os Requeridos não têm qualquer rendimento mensal»; e devendo ainda ele alegar factos concretos dos quais se possa concluir que «o património
Relator: Ana Paula Santos
artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução ... naquela declaração se mostrem provados, conclusão que, estando impugnado o teor da referida declaração, terá de ser extraída da prova que sobre esses concretos factos tenha sido realizada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre
Relator: AZEVEDO MENDES
caso do trabalho por turnos), o mesmo sucedendo com as prestações decorrentes de factos relacionados com a assiduidade ou desempenho do trabalhador, cujo pagamento não esteja antecipadamente garantido. III – Embora ... retribuição devida ao trabalhador, impende sobre o empregador o ónus de alegação e prova dos factos que permitam concluir no sentido da cessação lícita da situação que fundamentou a atribuição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito que permita a responsabilização objectiva, pelo que se mostra essencial que se provem os factos relativos à culpa dos arguidos. 2 - Não se pode interpretar o recurso do arguido
Relator: Cristina Travassos Bento
prática de verter nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática desadequada. 2. Por isso, se o juiz entender que o relatório contém factos ... provados relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente seleccioná-los (e só os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 80.º do CIVA (“Presunção de aquisição e de transmissão de bens”), «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais ... não se encontrem em qualquer desses locais». 2) Do probatório resulta que a prova do destino dos bens em referência foi efectuada, pelo que a presunção foi ilidida. Ou seja
Relator: Ana Patrocínio
pagar tributos (IS e IRC), entretanto, ali liquidados, cabe à Fazenda Pública alegar e provar factos demonstrativos do receio de perda da garantia patrimonial do responsável subsidiário. VII - Sendo assim ... arresto se limitam a uma mera conclusão de receio sem base em factos alegados e provados pela Fazenda Pública, o arresto tem de ser levantado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 7. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ISABEL CERQUEIRA
sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não ... dúvida razoável do tribunal a quo, por relativamente a esses concretos factos, não ter sido produzida qualquer outra prova, para além da relativa aos bens recuperados. V) Essa dúvida
Relator: Paula Moura Teixeira
prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II. Dispõe o artigo 100º, nº1 do CPPT que sempre que da prova produzida ... nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.* * Sumário