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1. TRC2015-02-25

   108/11.7TXCBR-J.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. DR-I2015-02-01

   Decreto Regulamentar n.º 2/2015

   Decreto Regulamentar n.º 2/2015 Artigo 2.º de 20 de fevereiro

3. DR-I2015-02-01

   Lei n.º 13/2015

   Lei n.º 13/2015 de 13 de fevereiro Alteração dos limites territoriais

4. DR-I2015-01-01

   Diário da República n.º 10

   I SÉRIE Quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Número 10 ÍNDICE