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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí o nº 1 do artº 14º do citado diploma legal, sendo o facto em causa ... artº 242º-A do CSC, que dispõe sobre a “Eficácia de factos relativos ás quotas”, estatuí que “os factos relativos ás quotas são ineficazes perante a própria sociedade enquanto não
Relator: Helena Ribeiro
qualquer facto jurídico stricto sensu ou pela prática de determinados atos tendentes a fazer desaparecer a desconformidade de que padecem, e o seu reconhecimento tem natureza constitutiva. IV- A invalidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor que dela se pretenda prevalecer, o cumprimento do ónus de alegação e prova dos factos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- É possível anular a decisão recorrida (art. 662º nº2 alínea c) do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sendo a compra e a revenda feitas à mesma pessoa. III - É elemento essencial constitutivo deste contrato a entrega real inicial dos títulos, e a sua resolução implica a própria ... prazo, já que só com esta, liquidadas as respectivas diferenças, os contraentes regressam, de facto, ao estado anterior ao contrato. IV – Na declaração negocial tácita, para a determinação da concludência
Relator: MARTINHO CARDOSO
Ocorre a ofensa à integridade física qualificada sempre que do facto resulta uma especial censurabilidade ou perversidade que possa ser imputada ao arguido por força da ocorrência de qualquer ... Código Penal, ou, tendo estes uma natureza exemplificativa, sem deixarem de ser elementos constitutivos de um tipo de culpa, qualquer outra circunstância substancialmente análoga. II - Estando em causa dois murros
Relator: VASQUES OSÓRIO
São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida ... parcialmente, tal entrega; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no art. 14º
Relator: JORGE CORTÊS
pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta ... para além da aferição da necessidade da sua aplicação ao caso concreto. 3. O facto tributário mostra-se fraccionado em função do dever de retenção e entrega do imposto até
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... cria para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes