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Relator: JOÃO AMARO
I - Um órgão de polícia criminal pode realizar, validamente, uma busca a
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Relator: JOÃO AMARO
I - Um órgão de polícia criminal pode realizar, validamente, uma busca a
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IVA, juros compensatórios
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
I) O regime dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (PUNHM
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Não obstante a medida da pena única, correspondente ao cúmulo jurídico
Relator: SÉRGIO CORVACHO
O despacho que converte a pena de multa na correspondente prisão subsidiária
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IUC - Liquidação do imposto único de circulação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Age sem dolo e sem culpa o arguido que: - No momento
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Número 250 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 254/2015 Objeto de 30 de dezembro O presente
I SÉRIE Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 236 ÍNDICE
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada