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Relator: ANTÓNIO LATAS
presunção de inocência de que ele beneficia e com o princípio in dubio pro reo. II - A pertinência do princípio in dubio pro reo na decisão instrutória resulta da consagração ... presunção de inocência acolhida no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, conforme se reconheceu no Ac. do TC 439/2002, de 23 de Outubro, onde pode
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
âmbito do processo de inventário, o princípio que vigora é o de que devem ser decididas definitivamente no seu âmbito todas as questões de facto de que a partilha dependa ... salvo se essa decisão se não conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir uma ampla discussão no quadro do processo comum
Relator: CARLOS MOREIRA
caso, e não por padrões subjectivos, resultantes de uma sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico ... frequência que a sua utilização atingiu. 4.- O artº 562 do CC consagra o princípio da prevalência da reparação in natura, a qual, regra geral, é a mais adequada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quantia em causa conforme acordado, ou a futura disposição da mesma de forma injustificada, a que deve acrescer o dolo correspondente; II. O princípio da culpa e da presunção
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
Relator: Joaquim Cruzeiro
controlo do Tribunal, conforme vem sendo entendido, à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto, à utilização de critério desajustado, ou ao desrespeito dos princípios gerais reguladores
Relator: FONTE RAMOS
pronuncie quanto a essa matéria no início da audiência de julgamento, à luz do princípio do contraditório (art.ºs 3º, n.ºs 3 e 4, e 549º ... Requerido fazer a sua prova. 4. Antolhando-se possível decidir do mérito da causa conforme a previsão do art.º 3º, n.º 1, in fine
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nulidade, quer porque se considere que da sua realização resulta violação do princípio da imutabilidade fixado no art.º 1714.º, quer se entenda que a nulidade decorre da violação ... acordos de partilha referidos em I. encontram-se subtraídos à proibição legal porquanto, conforme se prevê no regime que vimos analisando, a partilha acordada fica sujeita à condição suspensiva
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Municipal de Lisboa, tendo sido efetuado o respetivo registo após a verificação da sua conformidade com o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros ... caso do PUNHM e do PDML, devem também ser convocados os princípios da hierarquia e da articulação dos planos, bem como a sua dinâmica, impelindo a aceitar a absorção
Relator: CATARINA JARMELA
escrutínio, conexão que afasta a existência de uma desproporção manifesta, obstando à violação do princípio da proibição do excesso e, por conseguinte, do art. 30º n.º 4, da Constituição ... Tendo esse acórdão do Tribunal Constitucional determinado a reformulação da decisão deste TCA em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade dele constante, e uma vez que a única questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.C. sem necessidade de obter a declaração de nulidade da escritura pública, tudo conforme dispõe o artº.39, nº.2, da L.G.T. 11. Estabelece-se no artº ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
civil e directamente responsável contra a seguradora prescreve no prazo de três anos, em conformidade com o disposto no nº 2, do artigo 498º, do Código Civil, não beneficiando ... prazos prescricionais, quantos os lesados. V- O direito de recorrer é apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e lhe advier um prejuízo directo e efectivo da decisão
Relator: Pedro Vergueiro
notificada do resultado dessas avaliações e da fixação do VPT e com este se conformou e considerando que o valor que foi atendido para determinar o valor base de venda ... apreço, não se vislumbra que haja fundamento para falar de violação do tal princípio previsto na Lei Fundamental da boa-fé, até porque a lei foi cumprida, como se impunha
Relator: Frederico Macedo Branco
nacionais dos Estados-Membros, independentemente do lugar de emprego ou de residência, consagrando o princípio da totalização dos períodos, segundo o qual os períodos de emprego prestados num qualquer país ... tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição. Em conformidade com o estatuído no referido regulamento comunitário e no nº 2 do artº 4º do próprio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão
Relator: ALEXANDRE REIS
credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano que aprove, podendo, por esse modo, consider esses seus devedores ... legislador atribui ao juiz um papel muito restrito no processo de revitalização e, em princípio, faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a preservação do tecido
Relator: ANTÓNIO LATAS
pena ainda será possível a reintegração do arguido em liberdade, de acordo com o princípio da atualidade, cuja importância na fase de execução das penas deriva do peso decisivo ... aplicável nos casos de condenação por crime praticado no período de suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma
Relator: CATARINA JARMELA
pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, conforme decorre dos arts. 608º n.º 2, 2ª parte, 635º n.º 4 e 639º ... 140º, do CPTA. IV – Revogado o acto de adjudicação por violação dos princípio da igualdade e da imparcialidade (ambivalência de sentidos criada por uma das cláusulas do caderno de encargos
Relator: Fernanda Esteves
princípio da boa fé obsta a que um contribuinte, notificado de um acto antecipadamente comunicado através de anúncio de futura conversão do projecto de decisão, que aceite esta forma ... praticar o acto e o impugne, não seja prejudicado por actuar em conformidade com as informações que a Administração lhe transmitiu, (artigos 266º
Relator: INÁCIO MONTEIRO
interpretados crítica e conjugadamente entre si, de forma não arbitrária, mas com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova e as regras da experiência comum. V – O depoimento ... leva a dar credibilidade como sendo aqueles donos dos mesmos, mostra-se em conformidade com as exigências