CAAD-T
422/2015-T
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
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IUC – Incidência subjetiva
Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: JORGE SEABRA
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Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Número 193 ÍNDICE
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I – Se a Autora invoca a caducidade do direito de resolução dum
Portaria n.º 166/2015 O modelo de cartão de identificação para uso
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 Gabinete de Controlo Orçamental
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - As regras atinentes à publicidade registral não têm função constitutiva, mas
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - Uma carta enviada pela executada à exequente, referindo-se à liquidação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Incumbe ao requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação de
Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições
Relator: FREITAS NETO
1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade