25 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
bens que em 1974/1975 foram forçados a deixar em Angola, pretensamente devido à imputada actuação ilícita do R. VII - A prescrição de direitos de crédito com tradução meramente patrimonial originados ... actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data dos factos em apreço, apenas regulamentado na lei ordinária através do DL 48.051 de 21/11/1967
Relator: Alexandra Alendouro
existindo no local qualquer sinalização de perigo, verificam-se os pressupostos da responsabilidade extracontratual imputada ao Município pelos danos reclamados, a qualificar e quantificar dentro dos limites da prova ... experiência comum, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar em que ocorreu o acidente, conhecidas e provadas, se não fosse a existência das deficiências pavimentares existentes no local, a Autora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Concretamente, quanto à “descrição sumária dos factos” referida supra, não exige o artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.Tributárias, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como ... aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente. 9. Com a utilização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica ... deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. 3. Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido