DR-I
Portaria n.º 122/2015
Portaria n.º 122/2015 (n.º de cartão) de 4 de maio
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Portaria n.º 122/2015 (n.º de cartão) de 4 de maio
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1 - A deficiência/inintegibilidade da gravação da prova constitui nulidade processual que
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1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado
I SÉRIE Quarta-feira, 29 de abril de 2015 Número 83 ÍNDICE
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1 - O progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor
Relator: CLEMENTE LIMA
Não é admissível a detenção para interrogatório, perante órgão de polícia criminal
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IUC – incidência subjetiva
IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento
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