PJ
Recomendação n.º 1/A/2015
identificação da Esqua- dra/Posto em causa, o número de processo policial (NPP) ou o número único de identificação de processo-crime (NUIPC), consoante o que for aplicável, o número ... ofício n.º 5664/GGCG, de 1 de outubro de 2013. -3- Apenas distinto é o regime aplicável às denúncias da prática do crime de violência doméstica, as quais implicam