3 resultados

1. PJ2015-05-02

   Documento R25702(A6)

   PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

2. PJ2015-01-01

   Recomendação n.º 6/A/2015

   Não restam dúvidas quanto a saber que a via de comunicação em causa é verdadeiramente uma estrada. Encontra-se pavimentada, aberta ao trânsito automóvel indiferenciadamente e, como se assinalou, serve ... Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. O facto de certa estrada não se encontrar no Plano Rodoviário Nacional não significa encontrar-se automaticamente excluída do domínio público

3. PJ2015-01-01

   Recomendação n.º 7/A/2015

   Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato