7 resultados

1. DR-I2015-09-01

   Lei n.º 157/2015

   Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

2. DR-I2015-08-01

   Lei Orgânica n.º 12/2015

   Lei Orgânica n.º 12/2015 de 28 de agosto Artigo 1.º

3. DR-I2015-06-01

   Decreto-Lei n.º 103/2015

   Decreto-Lei n.º 103/2015 de 15 de junho O Decreto-Lei

4. DR-I2015-06-01

   Lei n.º 61/2015

   Lei n.º 61/2015 11 — Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar

5. DR-I2015-05-01

   Diário da República n.º 99

   I SÉRIE Sexta-feira, 22 de maio de 2015 Número 99 ÍNDICE

6. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 79, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 23 de abril de 2015 Número 79 ÍNDICE

7. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 78, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 22 de abril de 2015 Número 78 ÍNDICE