Pesquisa jurídicaTogaAI

166 resultados

  1. TCANsó sumário

    02481/07.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    lado que tinha requerido para deduzir acusação. 7. O capítulo VI Estatuto Disciplinar dos Médicos rege o procedimento dos recursos das decisões dos Conselhos Disciplinares Regionais e nas disposições ... baixa, nem mesmo para deduzir acusação. 8. Se era omitida na literatura de um medicamento novo que as lesões sofridas pela participante pudessem ocorrer se fossem injectadas doses excessivas

  3. TREsó sumário

    3401/13.0TBSTB.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    Fundo de Garantia Automóvel para a cobrança coerciva de encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde, não haverá lugar ao litisconsórcio necessário passivo, previsto no nº 1, do artº ... devida); 2 - Assim sendo, e estando em causa o pagamento de despesas médicas resultantes de cuidados de saúde prestados por estabelecimento hospitalar integrado do S.N.S., tem aqui aplicação a norma

  5. TRE

    758/11.1TAPTM.E1

    Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

    Ordem dos Médicos foi elaborado na sequência de despacho do Ministério Público no inquérito, dirigido ao Senhor Presidente do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, informando que nos autos ... perícia. IV – A actividade médica é, por natureza, potenciadora de diversos riscos, impondo aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo

  6. TCANsó sumário

    01687/08.1BEVIS

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    não estando interdita a sua aplicação nos casos de responsabilidade médica. II- Não tendo ocorrido outra intervenção cirúrgica entre as realizadas no Hospital Réu e a primeira realizada nos Hospitais ... direito, presume-se, natural ou judicialmente, que a intervenção não foi feita com o cuidado devido e que tal se deveu a culpa do hospital, cabendo a este provar

  7. TRCcitado por 1

    58/13.2TBCLB.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    nuclearmente, sofreu: entorse da coluna lombar e traumatismo torácico, o que implicou tratamento médico em ortopedia, tratamentos de fisioterapia, tendo ficado incapacitado para o trabalho por dois meses e doente ... reparação ascende a € 6.861,90, o veículo tem características especiais, sendo estimado e cuidado pelos donos/autores, e a ré é uma seguradora com aparente desafogo económico