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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Regime da reforma de actos administrativos4
  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)124
    • Jurisprudência65
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T123
    • TRC34
    • TRE18
    • TRG12
    • DR-I6
    • CAAD-A1
    • PGR-CC1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2015196

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • IUC – incidência subjetiva7
    • presunções legais6
    • locação financeira5
    • presunção legal5
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação4
    • INSOLVÊNCIA4
    • HOMOLOGAÇÃO4
    • IUC – Incidência subjectiva4
    • RECURSO4
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
    • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
    • PER2
    • TÍTULO EXECUTIVO2
    • IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical2
    • VÍCIOS DA SENTENÇA2
    • art2
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO2
    • MASSA INSOLVENTE2
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO2