TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são
21 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
efectuado pelo juiz. 3. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; a homogeneidade na forma de execução ... situação exterior que facilita a execução e diminui a culpa do agente. 2 - O pressuposto da continuação criminosa será, assim, a existência de uma relação que, de fora
Relator: Cristina Travassos Bento
condições expressamente previstos na lei. III. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode ... sentido. Feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou excesso na quantificação (artigo 74º
Relator: Vital Lopes
utilização dos métodos indiciários no apuramento da matéria tributável dos impostos; 2. Os pressupostos da tributação por métodos indiciários têm de integrar realidades directamente constatáveis, não podendo consistir em meras
Relator: Cristina Travassos Bento
contribuinte presumivelmente efectuou. 2. Se da fundamentação apresentada pela AF não resultam demonstrados aqueles pressupostos, a liquidação que na sua sequência foi efectuada mostra-se inquinada por vício de violação
Relator: Ana Paula Santos
contribuinte presumivelmente efectuou. III. Se da fundamentação apresentada pela AF não resultam demonstrados aqueles pressupostos, a liquidação que na sua sequência foi efectuada, mostra-se inquinada por vício de violação
Relator: TOMÉ BRANCO
São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto
Relator: ISABEL SILVA
a) Para apreciação da competência material importa apenas o litígio tal como
Relator: ELISABETE VALENTE
Justifica-se a insolvência quando há um agravamento da situação económica da
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
“1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do
Relator: HELENA MELO
1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base
Relator: Ana Patrocínio
I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que
Relator: Mário Rebelo
1. À luz dos requisitos enunciados no CIRS vigente em 1999 e
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente
Relator: ISABEL ROCHA
Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do