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    Fonte

    • Jurisprudência499
    • Arbitragem (CAAD)212
    • Legislação (DR)122
    • Direito da UE9
    • Pareceres (PGR)8
    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T208
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    • TRC166
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    • UE9
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    • AT-IV4
    • CAAD-A4
    • PJ1
    • CCA1
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2015855

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE DIREITO17
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • NULIDADE16
    • presunções legais15
    • TÍTULO EXECUTIVO14
    • PRAZO12
    • IUC – Incidência subjectiva11
    • Presunções legais11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • CONTRATO DE SEGURO11
    • INSOLVÊNCIA11
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • ÓNUS DA PROVA10
    • IUC – incidência subjetiva9
    • PROVA TESTEMUNHAL9
    • REQUISITOS9
    • MATÉRIA DE FACTO9
    • CASO JULGADO8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • HOMOLOGAÇÃO8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO7
    • terreno para construção7
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO7